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Comissão Especial que discute a Lei Geral da Copa do Mundo de 2014
começou a votar nesta terça-feira pontos da regulamentação que
reúne os compromissos assumidos pelo Brasil para sediar o Mundial.
Após mais de três horas de discussão, os deputados aprovaram
apenas o texto-base do deputado Vicente Cândido (PT-SP).O
ponto principal confirmado foi a cota de ingressos de meia-entrada a
idosos. Nesta quarta, às 10h, os parlamentares voltarão a se reunir
para decidir se autorizam a comercialização de bebidas alcoólicas
nas arenas de futebol. Confira a seguir outros pontos importantes
aprovados hoje. Os
deputados aprovaram nesta terça que, durante a Copa de 2014, a União
poderá declarar como feriados nacionais os dias em que houver jogos
da Seleção Brasileira, sendo que as férias escolares decorrentes
do fim das atividades letivas do primeiro semestre de 2014 deverão
abranger todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do
Mundo. Nesta quarta, eles
devem decidir se Estados e municípios também podem decretar
feriado. A Comissão Especial que analisa a Lei Geral da Copa também
aprovou a concessão de vistos gratuitos a torcedores e profissionais
que virão ao Brasil para o Mundial de 2014. No
entanto, os documentos de entrada no País poderão ser negados, por
exemplo, a torcedores de comportamento destrutivo, como os hooligans.
O Estatuto do Estrangeiro, formalizado pela lei 6815, de 1980,
autoriza a rejeição à entrada de estrangeiros considerados
"nocivos à ordem pública".
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