A comissão do Senado que prepara a proposta de um novo
Código Penal aprovou a inclusão da criminalização de empresas que participam de
casos de corrupção contra a administração pública. Se aprovado, o anteprojeto
poderá permitir o fechamento ou a imposição de penas como multas ou prestação
de serviços à comunidade contra as empresas.Segundo o relator da comissão, o procurador da República, Luiz
Carlos Gonçalves, nos delitos contra o patrimônio público é insuficiente punir
apenas os executivos ou funcionários de pessoas jurídicas diretamente
envolvidos nos crimes."A ideia é surpreender esse fenômeno infelizmente comum no Brasil
no qual a pessoa jurídica se vale de funcionários como se fossem laranjas, e
quando chega a hora da responsabilização criminal, só os funcionários são
responsabilizados e a empresa continua com sua atividade perniciosa e nociva.
Pela nossa proposta isso acabou", disse Gonçalves.A comissão de juristas que analisa a reforma do Código Penal no Senado já
aprovou alguns anteprojetos neste ano. As sugestões feitas pela comissão devem
ser entregues para votação ao Senado no final de maio. Se aprovadas, devem
passar ainda pela Câmara para só então passar a valer como texto oficial.Organização criminosa.No dia 16 de abril foi aprovada a proposta que cria a figura da organização
criminosa na legislação brasileira. Atualmente, não existe essa previsão
específica, os tribunais acabam usando o crime de formação de quadrilha.De acordo com o aprovado será considerada
organização criminosa a reunião de pessoas em uma estrutura hierarquizada, com
a presença de funcionários públicos, para cometer crimes graves e punidos com
penas de mais de quatro anos de prisão.
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